O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, estabelece novas diretrizes para a reforma tributária no Brasil. O texto prevê alíquotas reduzidas ou isenção de tributos para diversos setores estratégicos, como saúde, educação, cultura e reabilitação urbana. A proposta busca simplificar o sistema tributário e promover avanços sociais e econômicos.
Redução de Tributos para Saúde e Produtos Essenciais
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a redução de 60% na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos e serviços de saúde, incluindo medicamentos, dispositivos médicos e fórmulas de nutrição enteral e parenteral. Esses benefícios fiscais também abrangem produtos básicos de higiene pessoal e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Além disso, medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por órgãos públicos, autarquias e fundações terão alíquota reduzida a zero. Essa isenção também poderá ser aplicada em situações de emergência de saúde pública, limitada ao período e à localidade da emergência.
Avaliação Periódica e Inclusão de Novos Itens
O texto prevê que, a cada cinco anos, o Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS realizarão uma análise da eficiência e impacto das políticas tributárias com alíquotas diferenciadas. Essa avaliação considerará aspectos sociais, ambientais e econômicos. No caso de medicamentos e dispositivos médicos, novos itens poderão ser incluídos na lista de benefícios a cada 120 dias, sem a necessidade de aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Cesta Básica Nacional e Alimentação Saudável
A reforma tributária também estabelece critérios para a tributação de produtos da cesta básica nacional, priorizando alimentos in natura ou minimamente processados, especialmente aqueles consumidos por famílias de baixa renda. Esses produtos devem ser livres de aditivos como sal, açúcar e gorduras que alterem suas características naturais. A primeira avaliação desse regime tributário ocorrerá em 2030, com base nos dados de 2026 a 2030.
Isenção para Produtos de Saúde Menstrual
Uma das alterações no texto original do projeto incluiu a isenção total de tributos para produtos de saúde menstrual, como absorventes, coletores e tampões, desde que atendam aos requisitos da Anvisa. Inicialmente, esses itens teriam apenas redução de 60% nas alíquotas.
Serviços de Saúde com Benefícios Fiscais
O projeto contempla uma ampla gama de serviços de saúde, incluindo todas as especialidades médicas, serviços hospitalares, laboratórios e assistência a idosos e pessoas com deficiência. Esses serviços terão uma redução de 60% nas alíquotas. Além disso, dispositivos médicos e de acessibilidade, como aparelhos auditivos, cadeiras de rodas e equipamentos de diagnóstico por imagem, também estão incluídos.
Incentivo à Cultura e à Produção Artística
O setor cultural também será beneficiado com alíquotas reduzidas para espetáculos teatrais, musicais, circenses e outras manifestações artísticas, desde que sejam majoritariamente realizadas por brasileiros. Serviços de produção audiovisual, como filmes e documentários, também terão redução tributária, assim como eventos acadêmicos e científicos.
Reabilitação Urbana e Preservação do Patrimônio
O projeto prevê incentivos fiscais para operações relacionadas à reabilitação urbana de áreas históricas ou críticas, com o objetivo de preservar o patrimônio, melhorar a infraestrutura e qualificar os espaços públicos. Serviços de construção civil, engenharia e urbanismo nessas áreas terão redução de 60% nas alíquotas, enquanto a locação de imóveis nessas zonas poderá contar com uma redução ainda maior, de 80%.
Benefícios para Educação
Os serviços educacionais, desde a educação infantil até o ensino superior, incluindo pós-graduação e educação especial, terão uma redução de 60% nas alíquotas. Cursos de Libras, braille e línguas nativas de povos originários também estão contemplados. No entanto, serviços não diretamente relacionados à educação, como lanchonetes, não terão o mesmo benefício.
Profissionais Liberais e Serviços Especializados
Diversas categorias de profissionais liberais, como advogados, engenheiros, arquitetos e médicos veterinários, terão uma redução de 30% nas alíquotas, desde que cumpram critérios específicos, como a atuação vinculada à sua habilitação profissional e a fiscalização por conselhos de classe. Escritórios compostos por profissionais de diferentes áreas também poderão usufruir da redução, desde que cada sócio atue em sua área de competência.
Outros Setores Beneficiados
O texto também inclui benefícios fiscais para setores como tecnologia, combustíveis, bares e restaurantes, além de empresas que processam materiais recicláveis. Instituições de pesquisa científica sem fins lucrativos poderão ter alíquota zero ao prestar serviços para a administração pública.
Impactos da Reforma Tributária
Com a aprovação do PLP 68/2024, o sistema tributário brasileiro torna-se mais simples e direcionado a promover avanços sociais e econômicos. A proposta busca equilibrar a arrecadação com políticas de incentivo a setores estratégicos, garantindo benefícios para a população de baixa renda e fomentando o desenvolvimento sustentável.
